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2Valor do aluguel e reajuste
Novo valor, a partir de quando vale e, se for o caso, o novo critério de reajuste. Valor e reajuste só mudam de comum acordo. Para conferir o índice do período, use a calculadora de reajuste de aluguel.
O que a lei diz
É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
Lei 8.245/1991, art. 18
É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Lei 8.245/1991, art. 17, caput
Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira
Lei 8.245/1991, art. 85 (trecho)
O que você preenche
- Valor anterior do aluguel
- Novo valor do aluguel
- Competência a partir da qual o novo valor vale
- Novo índice de reajuste e periodicidade, se mudarem
Atenção: Nunca vincule o aluguel a moeda estrangeira, à variação cambial nem ao salário mínimo. A lei não nomeia índice nem fixa periodicidade para a locação residencial.
6Anuência do fiador
Quando o contrato tem fiador, o aditivo leva a assinatura dele, com a anuência expressa às mudanças. Este item não sai do roteiro. A regra não está num artigo da Lei 8.245: vem da Súmula 214 do STJ, e o art. 13 da lei trata do consentimento do locador, não do fiador.
O que a lei diz
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Súmula 214 do STJ (Terceira Seção, 23/09/1998, DJ 02/10/1998)
O que você preenche
- Nome e CPF do fiador
- Declaração de que o fiador conhece e concorda com as mudanças deste aditivo
- Assinatura do fiador
Atenção: A súmula foi conferida no PDF oficial das Súmulas do STJ (arquivo de 04/05/2021, p. 758). Não foi possível consultar o portal vivo do STJ para ver se houve cancelamento ou revisão depois disso: confira antes de usar.
Roteiro de aditivo ao contrato de aluguel
Roteiro dos itens de um aditivo ao contrato de aluguel. Não traz o texto do aditivo: cada parte escreve o que combinou, item por item, com orientação profissional.
1. Contrato original e motivo do aditivo
- Contrato original (data de assinatura, locador, locatário e imóvel)
- Número do aditivo
- O que este aditivo altera (valor, reajuste, prazo, partes ou garantia)
- Declaração de que as demais cláusulas do contrato original continuam como estão
2. Valor do aluguel e reajuste
- Valor anterior do aluguel
- Novo valor do aluguel
- Competência a partir da qual o novo valor vale
- Novo índice de reajuste e periodicidade, se mudarem
Base legal: Lei 8.245/1991, art. 18; Lei 8.245/1991, art. 17, caput; Lei 8.245/1991, art. 85 (trecho).
3. Prazo e prorrogação
- Prazo anterior e data de término anterior
- Novo prazo e nova data de término
- Data em que a prorrogação começa
4. Cessão, sublocação ou troca do locatário
- Quem sai e quem entra (nome e CPF/CNPJ)
- Data e forma do consentimento prévio e escrito do locador
Base legal: Lei 8.245/1991, art. 13, caput; Lei 8.245/1991, art. 13, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 13, § 2º.
5. Garantia
- Garantia anterior
- Nova garantia (uma só modalidade) e seus dados
- Motivo da troca, com o inciso do art. 40, quando for o caso
Base legal: Lei 8.245/1991, art. 40, caput; Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único; Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único.
6. Anuência do fiador
- Nome e CPF do fiador
- Declaração de que o fiador conhece e concorda com as mudanças deste aditivo
- Assinatura do fiador
Base legal: Súmula 214 do STJ (Terceira Seção, 23/09/1998, DJ 02/10/1998).
7. Local, data e assinaturas
- Local e data
- Assinatura do locador
- Assinatura do locatário
- Assinatura do fiador, quando houver
Conteúdo informativo, baseado na Lei 8.245/1991 (arts. 13, 17, 18, 37, 40 e 85) e na Súmula 214 do STJ vigentes em 02/11/2026. Não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso do modelo sem análise do caso. Revisado em 02/11/2026. Autoria: Equipe Apresenta.me.
Como usar o roteiro
Percorra os itens na ordem, preencha os que o seu aditivo altera e apague os demais. Escreva em cada item o que as partes combinaram: o roteiro não traz o texto das cláusulas. Termine com a declaração de que as demais cláusulas do contrato original continuam como estão.
Documentos relacionados
O guia de cláusulas do contrato de aluguel, o roteiro de termo de rescisão e o recibo de aluguel.
