Termo de uso e compromisso, LGPD e SLA de prazos e níveis de serviço

1.1 Termo de uso e compromisso

O presente Termo de Compromisso estabelece as condições de utilização do software e serviços fornecidos pela Apresenta.me, empresa de tecnologia especializada no desenvolvimento e fornecimento de soluções digitais para imobiliárias, incluindo sistema, plataforma, site e ferramentas de gestão da sua operação. A utilização da plataforma implica a aceitação integral deste termo

Responsabilidade da Apresenta.me

A Apresenta.me compromete-se a:

a) Disponibilizar a plataforma conforme condições contratadas;
b) Manter o funcionamento do sistema dentro de padrões de estabilidade e segurança;
c) Proteger os dados sob sua responsabilidade, conforme a LGPD;
d) Prestar suporte técnico dentro dos canais e horários estabelecidos;
e) Realizar manutenção corretiva sempre que o software apresentar inconformidades comprovadas.

Responsabilidade da contratante (imobiliária)

A contratante compromete-se a:

a) Utilizar o sistema de forma lícita, ética e conforme as finalidades previstas;
b) Inserir e manter atualizadas informações corretas, completas e verificáveis;
c) Responsabilizar-se integralmente por imóveis, anúncios, descrições, valores, imagens e demais conteúdos publicados na plataforma;
d) Garantir que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para uso de conteúdos enviados;
e) Responder pela guarda, sigilo e uso adequado de logins, senhas e acessos ao sistema;
f) Não realizar uso indevido da plataforma, incluindo tentativas de fraude, cópia, engenharia reversa ou acesso não autorizado;
g) Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas do CRECI e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando aplicável à sua operação;
h) Observar e cumprir integralmente todas as cláusulas contratuais constantes no contrato de prestação dos serviços.

Por fim, eventuais casos omissos serão tratados de comum acordo entre as partes.

1.2 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD)

A Apresenta.me compromete-se a realizar o tratamento e armazenamento dos dados sob sua responsabilidade em conformidade com a LGPD, adotando medidas adequadas de segurança, confidencialidade e proteção das informações.

Ainda, a Apresenta.me não poderá ser responsabilizada por ações, condutas indevidas ou utilização inadequada da plataforma por usuários, colaboradores ou terceiros vinculados à imobiliária, tampouco por quaisquer danos, incidentes ou prejuízos decorrentes de acessos concedidos ou autorizados pela própria imobiliária.

Todos os dados, informações, imagens e materiais compartilhados pelo contratante com a Apresenta.me são de responsabilidade da imobiliária, incluindo sua coleta, autorização de uso, compartilhamento, armazenamento e tratamento, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda, é de exclusiva responsabilidade da imobiliária a gestão, liberação e controle de acessos concedidos a seus usuários, colaboradores ou terceiros, incluindo as ações realizadas por meio dessas credenciais, não podendo a Apresenta.me ser responsabilizada por atos decorrentes de acessos autorizados, compartilhados ou disponibilizados pela própria imobiliária.

Link para consulta à LGPD: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

1.3 SLA (Service Level Agreement), ou Acordo de Nível de Serviço

O que é uma SLA?

A SLA (Service Level Agreement), ou Acordo de Nível de Serviço, é um documento que estabelece padrões, responsabilidades e prazos entre as equipes e os clientes.

Objetivo

Estabelecer regras claras para:

Atendimento de suporte e solicitações;
Implantação de novos clientes;
Migração de Dados;
Desenvolvimento e ajustes de Sites;
Treinamentos e Retreinamentos;
Adicionais.

Prazos para atendimentos de suporte

O atendimento será realizado em dias úteis, das 08h às 11:30m e das 13h30m às 17h, salvo feriados.
Eventuais atendimentos realizados fora deste horário, poderão ocorrer de forma excepcional, conforme disponibilidade da equipe, não caracterizando alteração, extensão ou mudança do horário regular de atendimento estabelecido;
Primeiro atendimento (na fila): Espera de até 2h;
Tempo máximo de resposta: até 2h;
Tempo máximo sem interação: até 2h;
Tempo para resolução de falhas no sistema (desde que comprovadas): até 24h úteis a contar da identificação da falha.

Prazos e tempo dos treinamentos

Reagendamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 24 horas, acompanhados de justificativa;
Agendamento do Kick-off, Treinamentos de Cadastros, Crm, Financeiro e Apre.chat (quando houver contratado): até 24h após recebimento do link para agendamento;
Os treinamentos de Cadastro e CRM terão como tempo de duração: até 1h cada;
Os Treinamentos de Financeiro e Apre.chat terão como tempo de duração: até 2h cada;
Os retreinamentos seguem os mesmos prazos estabelecidos para os treinamentos;
Além dos retreinamentos, a imobiliária poderá contratar, a seu critério, horas técnicas adicionais, mediante consulta prévia de valores junto à equipe financeira.

Prazos da migração de dados

CRM

Envio pelo cliente do backup: até 72h a partir do encerramento da reunião de Kick-off;
Envio do Relatório pela equipe Apresenta.me (após análise e mapeamento): até 48h úteis;
Agendamento da Call para verificar os dados encontrados no relatório: até 24h após recebimento do relatório;
Aprovação do Relatório pela imobiliária: até 24h após a call;
Migração dos Dados aprovados no relatório: até 5 dias úteis;
Análise por parte da imobiliária e quando houver, solicitação de ajustes: até 72h após confirmação de dados migrados;
Encerramento da Migração: em 72h após migrados os dados aprovados no relatório ou, no mesmo prazo, caso não haja manifestação da imobiliária.

Financeira

Envio pelo cliente das credenciais de acesso (Login e Senha Superlógica): até 72h a partir do encerramento da reunião de Kick-off;
Envio do Relatório pela equipe Apresenta.me (após análise e mapeamento): até 48h úteis;
Agendamento da Call para verificar os dados encontrados no relatório: até 24h após recebimento do relatório;
Aprovação do Relatório pela imobiliária: até 24h após a call;
Migração dos Dados aprovados no relatório: 10 dias úteis;
Análise por parte da imobiliária e quando houver, solicitação de ajustes: até 72h após confirmação de dados migrados;
Encerramento da Migração: em 72h após migrados os dados aprovados no relatório ou, no mesmo prazo, caso não haja manifestação da imobiliária.

Prazos do desenvolvimento do site

Preenchimento do Briefing pela equipe da imobiliária: até 72h após recebimento do link do agendamento;
Envio do Layout pela equipe Apresenta.me: no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento do layout preenchido;
Análise e/ou Aprovação ou solicitação de ajustes: 72h após envio do layout desenvolvido;
Desenvolvimento do Site após layout aprovado: no prazo de 10 dias úteis;
Análise e Aprovação do site desenvolvido: até 72h após seu recebimento;
Envio de Dados para Publicação do Site: até 72h após recebimento do site finalizado;
Ressaltando que após realizada a publicação do site, é necessário aguardar o prazo de propagação DNS de: até 72h.

Ajustes

Em caso de solicitação de ajustes, tanto na fase de layout quanto após o desenvolvimento do site, o prazo para conclusão será de até 5 dias.
Ressaltando-se que, cada solicitação terá esse prazo.
Serão permitidas até 2 solicitações de ajustes no layout ou no site desenvolvido.
As solicitações deverão ser encaminhadas em um único arquivo/documento, contendo todos os ajustes necessários de forma detalhada e organizada.

Demais prazos

Suspensão dos Serviços por Inadimplência: 5 dias após o vencimento do boleto/mensalidade, salvo em caso de negociação ou acordo formalizado entre as partes;
Rescisão Contratual por Inadimplência: será realizada após 120 (cento e vinte) dias de inadimplência, não isentando a contratante do pagamento de valores devidos, encargos ou obrigações pendentes até a data da rescisão;
Exclusão dos Dados: os dados serão removidos em até 60 (sessenta) dias após a efetiva rescisão do contrato;
DISTRATO: O encerramento da relação comercial e financeira ocorrerá após o cumprimento do aviso prévio, com a devida quitação de eventuais valores pendentes e formalização do término contratual entre as partes.

Rio do Sul/SC, atualizado em 29 de maio de 2026.