O que é averbação de imóvel e quais são os tipos?

Índice

• Introdução
• O que é averbação de imóvel?
• O que é averbação de imóvel: quais os tipos mais comuns?
  • Construções e reformas
  • Demolições
  • Alterações jurídicas
  • Outros registros
• Apresenta.me: a solução completa para gestão imobiliária e averbação de imóvel
• O que é averbação de imóvel: conclusão

Introdução

O que é averbação de imóvel? É importante entender o que é esse documento, pois ele representa o registro formal de alterações ou modificações em uma propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Este procedimento garante a atualização documental do imóvel, mantendo seu histórico oficial e assegurando respaldo legal para proprietários e compradores.

A averbação também ajuda a valorizar o patrimônio imobiliário, pois registra desde reformas estruturais até mudanças de estado civil dos proprietários. A falta dela pode gerar problemas na comercialização do imóvel e até questões jurídicas complexas.

Os profissionais do mercado imobiliário precisam entender a averbação para orientar bem seus clientes. Um sistema de gestão eficiente ajuda a acompanhar esses processos e traz mais segurança às transações imobiliárias.

O que é averbação de imóvel?

Afinal, o que é averbação de imóvel? Consiste no registro formal de modificações na matrícula do imóvel, realizado no Cartório de Registro de Imóveis. Esse procedimento abrange tanto alterações físicas, como construções, ampliações e demolições, quanto mudanças jurídicas, incluindo transferências de propriedade e atualizações do estado civil dos proprietários.

A averbação de imóvel contribui para a segurança jurídica das transações imobiliárias, pois mantém a documentação do imóvel atualizada e conforme a realidade. Por isso, o processo é indispensável em operações como compra, venda, locação e financiamento imobiliário, e dá transparência e legalidade às negociações.

O que é averbação de imóvel: quais os tipos mais comuns?

Os principais tipos de averbação envolvem diferentes etapas de atualização na matrícula e refletem mudanças específicas na propriedade.

Construções e reformas

O registro de construções na matrícula do imóvel representa uma das averbações mais frequentes. A averbação documenta a área construída, especificações técnicas e conformidade com as normas municipais.

O processo também exige a apresentação do habite-se, documento emitido pela prefeitura que atesta a conclusão da obra conforme o projeto aprovado. O proprietário precisa apresentar a CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS referente à construção.

As reformas que modificam a estrutura ou área do imóvel também precisam de averbação: registrar as mudanças garante a valorização do bem e evita problemas futuros.

Demolições

Assim como os processos anteriores, a demolição de edificações demanda averbação específica na matrícula do imóvel. O proprietário precisa obter autorização da prefeitura antes de iniciar o processo.

O documento de autorização da demolição, emitido pelo órgão municipal competente, deve ser apresentado ao cartório, e a averbação registra a remoção da construção que existia.

Esse procedimento mantém o histórico da propriedade atualizado: a averbação de demolição protege o proprietário e facilita futuras negociações.

Alterações jurídicas

As mudanças no estado civil dos proprietários exigem averbação na matrícula. Isso acontece porque o casamento altera o regime de bens e pode modificar a titularidade do imóvel.

Da mesma forma, o divórcio e a partilha de bens demandam averbação para registrar as novas condições de propriedade. Heranças e doações também necessitam desse procedimento para oficializar a transferência.

A averbação de alterações jurídicas garante segurança nas transações imobiliárias: compradores e vendedores têm clareza sobre a situação legal do imóvel.

Outros registros

O usufruto permite que terceiros utilizem o imóvel temporariamente, e a averbação desse direito esclarece os limites e condições estabelecidos entre as partes.

Já a servidão, quando um imóvel serve outro, requer averbação específica. A quitação de financiamento também deve ser averbada para comprovar a inexistência de ônus.

Essas averbações protegem os interesses dos envolvidos: documentam direitos e obrigações e dão transparência às negociações futuras.

Apresenta.me: a solução completa para gestão imobiliária e averbação de imóvel

A Apresenta.me é uma plataforma completa de gestão imobiliária que centraliza, em um único sistema, todas as ferramentas para profissionais do setor.

Com anos de experiência, oferece um CRM avançado para gerenciamento de leads e negociações, além de recursos completos de gestão financeira, como emissão de boletos e controle de contas.

Também disponibiliza sites personalizados otimizados para SEO e integração com portais imobiliários, ampliando o alcance dos anúncios e facilitando a captação de clientes.

A plataforma simplifica processos complexos, como a averbação de imóvel, por meio de um sistema intuitivo e organizado. Conta ainda com gestão documental integrada para armazenamento seguro de arquivos e suporte humanizado, garantindo atendimento ágil e personalizado. Assim, corretores e gestores podem acompanhar todas as etapas das transações com eficiência.

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O que é averbação de imóvel: conclusão

A averbação de imóvel é um procedimento necessário para manter a documentação atualizada, com segurança jurídica e valorização patrimonial.

Ter registros precisos evita contratempos e simplifica negociações futuras, o que interessa a proprietários e profissionais do setor.

A Apresenta.me oferece a imobiliárias e corretores soluções tecnológicas para a gestão documental e o controle de processos imobiliários. Para saber como a plataforma pode ajudar a gestão da sua imobiliária, agende uma demonstração gratuita com nossa equipe.

O que a lei exige na escritura de compra e venda

Conteúdo informativo, baseado na Lei 7.433/1985 e no Decreto 93.240/1986 vigentes em 02/11/2026. Não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso do conteúdo sem análise do caso.

Quando a venda chega à escritura pública, o que a lei manda constar nela é um assunto à parte da averbação. Esta seção trata só disso. Não é uma lista completa de documentos para vender um imóvel: certidões pessoais do vendedor, documentos de pessoa jurídica, de estado civil e as exigências de cada cartório ficam fora, e o cartório de notas confirma o que pede no seu caso.

A Lei 7.433/1985, art. 1º, diz:

"Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei."

E, no § 2º do mesmo artigo (redação da Lei 13.097/2015):

"O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição."

O Decreto 93.240/1986, que regulamenta a lei, detalha no art. 1º que, para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, serão apresentados:

• os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura, quando julgados necessários pelo Tabelião;
• o comprovante do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize o pagamento depois da lavratura;
• as certidões fiscais: no imóvel urbano, as certidões dos tributos que incidam sobre o imóvel; no imóvel rural, o Certificado de Cadastro do INCRA e a prova de quitação do ITR;
• a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente;
• os demais documentos e certidões cuja apresentação seja exigida por lei.

Para o imóvel urbano, o § 2º desse artigo diz que as certidões fiscais só são exigidas nas escrituras que impliquem transferência de domínio e que o adquirente pode dispensar sua apresentação, caso em que "responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes".

Atenção a duas datas. O decreto é de 1986 e a redação atual do § 2º da lei é de 2015, então use a lei como base e o decreto como detalhamento. O decreto fixa prazo de validade para a certidão de ônus reais; como o texto de 1986 não acompanha a redação atual da lei, confirme o prazo no cartório em vez de contar com o número do decreto.

Como a imobiliária se organiza para a escritura

Quem conduz vendas ganha tempo ao deixar os documentos do imóvel e das partes organizados no cadastro desde o início do negócio. O CRM mantém o histórico de cada negociação e o funil de vendas mostra em que etapa está cada uma.

Fonte oficial

• Lei 7.433/1985, art. 1º (Planalto)
• Decreto 93.240/1986, art. 1º (Planalto)

Revisado em 02/11/2026. Autoria: Equipe Apresenta.me. Conteúdo informativo; não substitui orientação de advogado.

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