A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, foi aprovada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A Lei refere-se à regulamentação do tratamento de dados pessoais. Saliento ainda que dados pessoais, no que se refere à Lei LGPD, são as informações fornecidas a uma empresa em determinado momento. O tratamento é definido pela forma como eles são utilizados, em ações específicas de marketing ou em outro tipo de ação.
A Lei ainda é clara quanto a usos por meios digitais, seja por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para saber na íntegra LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
Qual o órgão que regula a LGPD?
Segundo a Lei LGPD essa responsabilidade é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade.
De acordo com a lei sancionada em 2019, é competência da ANPD:
Atentar para a proteção dos dados pessoas; definir procedimentos à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; aplicar sanções em casos de irregularidades no tratamento de dados.
Também é responsabilidade da ANPD orientar e tirar dúvidas sobre a aplicação e o uso da LGPD. Ela pune, mas serve igualmente como ponte para que se cumpra o que a Lei determina.
Afinal, quem são os envolvidos neste processo de proteção de dados?
São 4 agentes na participação ativa da proteção de dados:
O titular: proprietário dos dados, no caso as pessoas físicas e/ou responsáveis quando menor;
O controlador: é o tomador dos dados, pessoas jurídicas;
O operador: pessoa jurídica que é responsável pela coleta de dados e sua mantedora da segurança através de soluções automatizadas.
O encarregado: é a pessoa física responsável, e responderá pela proteção dos dados da empresa. É o seu representante legal, que fará contato com a ANPD se houver necessidade, e segundo a Lei o mesmo poderá até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica no caso de mal uso dos dados ou seu vazamento por quaisquer motivos.
O que muda com a Lei LGPD?
- Consentimento das partes e quando menor consentimento do Responsável legal;
- Cumprimento de obrigação da legislação;
- Proteção da vida;
- Tutela da saúde;
- Interesses legítimos do controlador/terceiro;
- Proteção ao crédito;
- Responsabilidade com os dados;
Como se adequar às novas exigências?
O primeiro passo é designar uma pessoa responsável em se ater as informações, obrigações e legalidade que a Lei exige e o mesmo deverá verificar o que precisa ser alterado dentro de sua organização para se adequar à Lei.
Neste processo será importante saber para onde vão, onde ficam armazenados, quem tem acesso aos mesmos. Bem como, se foram compartilhados com terceiros, no Brasil ou no exterior. Para aí sim, destacar o que está fora da legalidade e adequá-las.
Definidos os pontos a serem adequados, é necessário desenvolver procedimentos para tornar a transação de dados totalmente segura tanto para a empresa quanto para os consumidores. Um bom exemplo disso é o sistema da Apresenta.me, possui um campo que fica disponível para a empresa colocar o seu regimento e o cliente deverá confirmar o aceite deste. Evitando quaisquer problemas legais e financeiros, sabendo que o não cumprimento acarretará em multa.
O que se conclui-se diante de todo esse cenário é que a entrada em vigor da LGPD significa um grande desafio tanto para as empresas, que precisarão rever vários processos para garantir a segurança e privacidade de dados, como para as empresas de tecnologia, que precisam se adequar e fazer com que seja funcional para os seus clientes pessoas jurídicas que neste caso serão os controladores consigam agir dentro da Lei.
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