# Documentos para alugar imóvel: lista para o inquilino e o fiador URL: https://apresenta.me/blog/documentos-para-alugar-imovel/ > A Lei do Inquilinato não lista documentos para alugar. Lista de referência para inquilino e fiador, o que muda em cada garantia e quem arca com a análise. Conteúdo informativo, baseado na Lei 8.245/1991 (arts. 22, V e VII, 37, 38, 40, III, e 43), vigente em 02/11/2026. A lista de documentos abaixo é uma referência de prática, não uma exigência da lei. Não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso destas informações sem análise do caso. Revisado em 02/11/2026 pela Equipe Apresenta.me. A Lei do Inquilinato não traz uma lista de documentos para alugar imóvel. Quem decide o que pedir ao inquilino e ao fiador é a imobiliária ou o locador, e o limite que a lei põe é outro: o contrato pode ter uma única modalidade de garantia (art. 37). Na prática, o pedido costuma incluir documento de identidade e CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e os documentos da garantia escolhida. ## O que a lei diz sobre os documentos O texto compilado da Lei 8.245/1991, no Planalto, não traz lista de documentos do pretendente ou do fiador, nem renda mínima ou proporção entre renda e aluguel. Três pontos da lei valem para qualquer lista. - **Garantia única.** O art. 37 permite ao locador exigir caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e o parágrafo único diz: "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação." - **Contravenção.** O art. 43, II, trata como contravenção penal "exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação". - **Custo da análise.** O art. 22, VII, põe entre os deveres do locador "pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador". ## Documentos do inquilino, pessoa física Lista de referência. Cada imobiliária define a sua, e vale avisar o pretendente da lista antes de pedir. - documento de identidade com foto e CPF; - comprovante de renda, como holerite ou declaração de imposto de renda, conforme a atividade; - comprovante de residência atual; - dados de contato e de profissão; - a ficha cadastral preenchida, com os dados do pretendente e do imóvel que ele quer alugar. Se o pretendente é casado, pergunte ao jurídico da imobiliária se vale pedir também os documentos do cônjuge. ## Documentos do inquilino, pessoa jurídica - CNPJ e contrato social (ou documento equivalente) atualizado; - documentos pessoais dos sócios ou representantes que assinam pela empresa; - comprovação da situação financeira da empresa, no formato que a imobiliária definir. ## Documentos do fiador - os mesmos documentos pessoais do inquilino: identidade, CPF, comprovante de renda e de residência; - a certidão da matrícula de um imóvel do fiador, que muitas imobiliárias pedem; - a ficha cadastral, para a imobiliária registrar o fiador no cadastro. O imóvel do fiador pesa na lei. O art. 40, III, permite ao locador exigir novo fiador ou a substituição da garantia em caso de "alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador". Por isso a imobiliária deve guardar a matrícula e o endereço do fiador atualizados. ## O que muda em cada garantia A garantia escolhida define os papéis a juntar ao contrato: - Caução em dinheiro: o art. 38, § 2º, diz que ela "não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel" e será depositada em caderneta de poupança. Guarde o comprovante do depósito. Detalhes no texto sobre [caução de aluguel](https://apresenta.me/blog/caucao-de-aluguel/). - Caução em bens: bens móveis são registrados em cartório de títulos e documentos; bens imóveis são averbados à margem da matrícula (art. 38, § 1º). Os documentos do bem entram na conta. - Fiança: os documentos do fiador da lista acima. - Seguro de fiança locatícia: os documentos pedidos pela seguradora, que variam de uma para outra. O texto sobre [como funciona o seguro fiança](https://apresenta.me/blog/como-funciona-o-seguro-fianca-para-locacao-de-imovel/) explica a contratação. - Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: prevista no art. 37, IV. Os documentos do fundo e da cessão ficam com o jurídico da imobiliária. Só uma dessas garantias por contrato. Não peça fiador e caução juntos. ## Quem paga a análise do pretendente O art. 22, VII, coloca a despesa de aferir a idoneidade do pretendente e do fiador entre os deveres do locador. O art. 43, I, trata como contravenção penal "exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos". Antes de cobrar do pretendente uma taxa de análise ou de consulta, confirme com o seu jurídico se a cobrança cabe. ## Como organizar o recebimento dos documentos - Defina a lista por perfil: pessoa física, pessoa jurídica e fiador. - Envie a ficha cadastral por link, para o próprio pretendente preencher e anexar os documentos. - Confira os documentos e, se a imobiliária faz, consulte o CPF ou o CNPJ. - Decida com base na política da imobiliária e comunique o resultado ao proprietário. - Assinado o contrato, faça o laudo de vistoria de entrada. O art. 22, V, obriga o locador a fornecer a descrição minuciosa do estado do imóvel quando o locatário solicita. O [modelo de laudo de vistoria](https://apresenta.me/ferramentas/modelo-de-laudo-de-vistoria/) traz os itens de cada ambiente para preencher. Para as cláusulas do contrato em si, use o [guia de cláusulas do contrato de aluguel](https://apresenta.me/ferramentas/modelo-de-contrato-de-aluguel/). ## Como o Apresenta.me ajuda Na [análise de ficha e crédito para locação](https://apresenta.me/analise-de-ficha-e-credito-para-locacao/), o pretendente preenche a ficha cadastral pelo link que você manda por WhatsApp ou e-mail, anexa os documentos, e a equipe recebe o aviso de ficha nova para aprovar. A consulta de CPF ou CNPJ volta como parecer (Aprovado, Requer atenção ou Não recomendado), com os motivos, e a decisão continua sendo da sua equipe. A análise de crédito é um módulo contratado à parte. Depois da assinatura, o [portal do inquilino e do proprietário](https://apresenta.me/portal-do-inquilino-e-proprietario/) guarda os documentos do cadastro, do imóvel e do contrato num só lugar, com o link para o que está aguardando assinatura. Quer ver o fluxo com a sua carteira? [Fale com a equipe da Apresenta.me](https://apresenta.me/contato/) e peça uma demonstração. ## Fonte oficial e revisão - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 22, V e VII, 37, 38, 40, III, e 43: [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), texto compilado, consultado em 02/11/2026. Revisado em 02/11/2026 pela Equipe Apresenta.me. Conteúdo informativo, que não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso destas informações sem análise do caso.