# Convenção de condomínio: o que é, o que deve constar e como alterar URL: https://apresenta.me/blog/convencao-de-condominio/ > O que é a convenção de condomínio, o que o Código Civil manda constar, quem ela obriga, como alterá-la e o que a imobiliária consulta ao captar e alugar uma unidade. Conteúdo informativo, baseado no Código Civil (arts. 1.331 a 1.358), vigentes em 02/11/2026. Não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso destas informações sem análise do caso. Revisado em 02/11/2026 pela Equipe Apresenta.me. A convenção de condomínio é o documento que constitui o condomínio edilício e fixa as regras do prédio. Pelo Código Civil, ela deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e obriga os titulares de direito sobre as unidades e quem tenha posse ou detenção delas (art. 1.333). Para valer contra terceiros, precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para alterá-la, é preciso a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). ## O que é a convenção de condomínio O art. 1.333 do Código Civil diz: A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. O parágrafo único completa: "Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis." O art. 1.334, § 1º, permite que a convenção seja feita por escritura pública ou por instrumento particular. E, pelo § 2º, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades são equiparados aos proprietários para esses fins, salvo disposição em contrário. Como a convenção obriga também quem tem posse ou detenção da unidade, vale entregar a cópia da convenção e do regimento interno ao inquilino na entrada do imóvel. ## O que a convenção deve conter O art. 1.332 diz que o ato que institui o condomínio edilício, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, traz: - a discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva e das partes comuns; - a fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e às partes comuns; - o fim a que as unidades se destinam. E o art. 1.334 acrescenta o que a convenção determina, além das cláusulas que os interessados queiram estipular: - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para as despesas ordinárias e extraordinárias; - a forma de administração do condomínio; - a competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum exigido para as deliberações; - as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores; - o regimento interno. ## Pontos da convenção que mexem com venda e locação - **Rateio das despesas.** O art. 1.336, I, manda o condômino contribuir na proporção da sua fração ideal, "salvo disposição em contrário na convenção". Leia a convenção para saber como a cota é calculada. - **Multas.** O condômino que descumpre os deveres dos incisos II a IV do art. 1.336 paga a multa prevista na convenção, que não pode passar de cinco vezes o valor das contribuições mensais (art. 1.336, § 2º). Já a multa por atraso da cota tem outra regra: o art. 1.336, § 1º, fala em multa de até 2% sobre o débito, mais correção e juros. - **Abrigo de veículos.** O art. 1.331, § 1º, diz que os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". - **Votos.** Na assembleia, os votos são proporcionais às frações ideais, "salvo disposição diversa da convenção" (art. 1.352, parágrafo único). - **Dívidas do vendedor.** O art. 1.345 diz que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Peça a quitação antes de fechar a venda. - **Seguro.** O art. 1.346 torna obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Os artigos do Código Civil sobre condomínio edilício que conferimos (arts. 1.331 a 1.358) não tratam de aluguel por temporada. A única restrição de aluguel que eles citam é a do abrigo de veículos (art. 1.331, § 1º, e art. 1.338). Se a convenção do prédio restringe o aluguel da unidade, peça a orientação de um advogado sobre a validade da cláusula. Não conferimos a jurisprudência sobre o tema. ## Como alterar a convenção O art. 1.351 diz: Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O caminho passa pela assembleia: - Convocar a assembleia. O síndico convoca a assembleia anual (art. 1.350), e a assembleia extraordinária pode ser convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos (art. 1.355). O art. 1.354 diz: "A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião." - Atingir o quórum. A alteração exige dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). Quando o quórum especial não é atingido, a assembleia pode, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, cumpridas as condições do art. 1.353, § 1º. Entre elas, a sessão seguinte tem data e hora marcadas e não pode passar de 60 dias. - Assembleia eletrônica. O art. 1.354-A permite convocação, realização e deliberação por meio eletrônico, desde que a convenção não vede essa possibilidade e que os condôminos mantenham voz, debate e voto. - Registro. A convenção só é oponível a terceiros se registrada (art. 1.333, parágrafo único). Pergunte ao Cartório de Registro de Imóveis como registrar a alteração. ## O que a imobiliária pede ao captar ou alugar uma unidade - Cópia da convenção atualizada e do regimento interno. - Valor da cota condominial e a forma de rateio (art. 1.336, I, e convenção). - Se o prédio tem abrigo de veículos com regra própria (art. 1.331, § 1º). - Multas e sanções previstas, para avisar o proprietário e o inquilino. - Débitos da unidade com o condomínio, antes de fechar a venda (art. 1.345). - Quem paga o quê na locação. Condomínio ordinário e extraordinário têm regras na Lei do Inquilinato: veja o texto sobre [encargos locatícios](https://apresenta.me/blog/encargos-locaticios/). Para o contrato de aluguel de uma casa ou apartamento, o texto [como fazer um contrato de aluguel](https://apresenta.me/blog/como-fazer-um-contrato-de-aluguel-de-casa/) reúne o que não pode faltar. E, para entender como um empreendimento novo chega a ter condomínio, veja o texto sobre [incorporação imobiliária](https://apresenta.me/blog/incorporacao-imobiliaria/). ## Como o Apresenta.me ajuda Quem administra aluguéis precisa cobrar o condomínio na fatura certa. Na [gestão de locação](https://apresenta.me/sistema-de-gestao-de-locacao-de-imoveis-para-imobiliarias/), a Prévia das Faturas mostra, mês a mês, o que será cobrado do inquilino, com condomínio, água e gás juntos e o subtotal. O sistema emite as faturas todo mês e aponta o contrato que precisa de atenção. Quer ver com a sua carteira? [Fale com a equipe da Apresenta.me](https://apresenta.me/contato/) e peça uma demonstração. ## Fonte oficial e revisão - Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.331 a 1.358: [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), texto compilado, consultado em 02/11/2026. Revisado em 02/11/2026 pela Equipe Apresenta.me. Conteúdo informativo, que não substitui orientação de advogado. A Apresenta.me não responde por uso destas informações sem análise do caso.